13708 - TEMAS AVANÇADOS EM DIREITO DAS FAMÍLIAS: ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA FILIAÇÃO - ATENÇÃO:CURSO SERÁ MINISTRADO NA SUBSEÇÃO DE MAIRINQUE

 

ATENÇÃO: ESTE CURSO SERÁ MINISTRADO NA SUBSEÇÃO DE MAIRINQUE

Endereço: R. Jacobe Corrêa Pinto - Jardim Cruzeiro Gleba B

Aulas

Objetivo Geral:

Promover a atualização, o aprofundamento teórico e o aprimoramento prático dos profissionais do Direito acerca dos temas contemporâneos relacionados Direito das Famílias, capacitando-os para uma atuação estratégica e estimulando o debate jurídico sobre as transformações legislativas, jurisprudenciais e sociais da área.

Objetivos Específicos:

● Proporcionar atualização e aprofundamento nos principais temas do Direito de Família, com foco nas inovações legislativas e jurisprudenciais relacionado a filiação e parentesco;

● Capacitar os advogados para atuação prática e estratégica em casos complexos envolvendo filiação, parentesco, multiparentalidade, desfiliação, socioafetividade, adoção, alteração de nome, tutela e curatela; e

● Estimular o debate e a troca de experiências entre os participantes sobre as questões contemporâneas do Direito de Família.

 

Conteúdo Programático:

1. Abertura e Introdução ao Direito de Família Contemporâneo

Boas-vindas e apresentação do curso. 

Panorama das transformações no conceito de família e seus reflexos jurídicos – Projeto de Reforma do Código Civil

2. Filiação

• Conceito 
• Reconhecimento de filiação: voluntário e judicial. Ações de investigação de paternidade e maternidade. 
• Exame de DNA e suas implicações. 
• Alterações trazidas pelo PL n.º 4/2025

3. Parentesco e Seus Efeitos 

• Conceito e graus de parentesco (linha reta e colateral). 
• Efeitos jurídicos patrimoniais da filiação e do parentesco (alimentos, sucessão). 
• Efeitos jurídicos extrapatrimoniais (nome, guarda, visitação, poder familiar). 
• Alterações trazidas pelo PL n.º 4/2025 

4. Novas Configurações Familiares e a Filiação 

• Multiparentalidade: Conceito, fundamentos, reconhecimento judicial e extrajudicial. Efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais da multiparentalidade. Análise de julgados paradigmáticos. 
• Desfiliação: Possibilidade e limites. Análise da jurisprudência sobre o tema. 
• Socioafetividade: Conceito, fundamentos e reconhecimento. Provimento CNJ nº 63/2017 e 83/2019. 
• Alterações trazidas pelo PL n.º 4/2025

5. Adoção

• Princípios e requisitos da adoção. 
• Tipos de adoção (nacional e internacional). 
• Procedimento de habilitação e estágio de convivência. 
• Adoção por casais homoafetivos e monoparental. 
• Alterações trazidas pelo PL n.º 4/2025

6. Nome

• Princípio da imutabilidade do nome e suas exceções. 
• Retificação de registro civil para alteração de nome e sobrenome. 
• Alteração de nome em razão de transexualidade (Lei 13.484/2017 e Provimento CNJ nº 73/2018). 
• Alterações trazidas pelo PL n.º 4/2025

7. Tutela e Curatela: Aspectos Práticos e Atuais

• Tutela: Conceito, finalidade e requisitos. Espécies de tutela. O papel do tutor e a fiscalização judicial. 
• Curatela: Conceito e finalidade. Pessoas sujeitas à curatela (Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Curatela compartilhada e tomada de decisão apoiada. Procedimento de interdição.
• Alterações trazidas pelo PL n.º 4/2025 8. Considerações Finais e Debates 
• Estudo de casos práticos para aplicação dos conceitos abordados.

​Metodologia/procedimentos didáticos: 

• Aulas presenciais 
• Exposição teórica com exemplos práticos aplicados à advocacia 
• Apresentação de peças processuais e documentos relativos aos temas abordados 
• Análise de casos práticos e jurisprudências atuais 
• Discussões de julgados